RESOLUÇÃO nº 683, de 07 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
RESOLUÇÃO
Número
683
Ano
2022
Data
07/12/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2022
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DELEGA AO GOVERNADOR DO ESTADO ATRIBUIÇÃO PARA ELABORAR LEIS DESTINADAS A ALTERAR A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
Indexação
DELEGA , GOVERNADOR DO ESTADO ATRIBUIÇÃO , ELABORAR LEIS DESTINADAS A ALTERAR A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.
Observação
MATÉRIA APROVADA PELOS PARLAMENTARES DA ASSEMBLEIA E SANCIONADA PELO PRESIDENTE.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica