LEI COMPLEMENTAR nº 58, de 08 de novembro de 2022

DÁ TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTEMPLADOS NOS PARÁGRAFOS 8º E 9º DO ART. 244 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS QUANTO A APLICAÇÃO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ TRATAMENTO IGUALITÁRIO, SERVIDORES PÚBLICOS CONTEMPLADOS, PARÁGRAFOS 8º E 9º DO ART. 244 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, APLICAÇÃO, SISTEMA , REMUNERAÇÃO , POLÍCIA PENAL DO ESTADO.

MATÉRIA DE AUTORIA DO DEPUTADO SÍLVIO CAMELO.