DECRETO LEGISLATIVO nº 473, de 24 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO LEGISLATIVO
Número
473
Ano
2020
Data
24/09/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/09/2020
Veículo de Publicação
DOEPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Indexação
RECONHECE COMPLEMENTAR CALAMIDADE PÚBLICA.
Observação
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica