LEI ORDINARIA nº 8.719, de 21 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8719
Ano
2022
Data
21/07/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/07/2022
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
DISPÕE, DIRETRIZES, ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Observação
MATÉRIA DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 45/2022. SANCIONADA COM VETO PARCIAL AO ART. 79, ATRAVÉS DA LEI Nº 8.718/2022, PUBLICADA NO DOE DE 22/07/2022.
Assuntos
- Regulamentação
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