LEI ORDINARIA nº 9.498, de 01 de abril de 2025 não possui Texto Articulado.
Autorias (LEI ORDINARIA nº 8.695, de 27 de junho de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DEPUTADA FÁTIMA CANUTO | Parlamentar | Sim |