RESOLUÇÃO nº 687, de 07 de dezembro de 2022 não possui Texto Articulado.
LEI ORDINARIA nº 8.769, de 12 de dezembro de 2022 não possui Texto Articulado.
Autorias (LEI COMPLEMENTAR nº 54, de 12 de julho de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador | Externo | Sim |