Autorias (EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 50, de 29 de março de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador | Externo | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador | Externo | Sim |