LEI ORDINARIA nº 8.609, de 22 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8609
Ano
2022
Data
22/02/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/02/2022
Veículo de Publicação
DIÁRIO DO PODER LEGISLATIVO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RELATIVIZA O REQUISITO DO TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE INATIVIDADE REMUNERADA SEGUNDO O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RELATIVIZA, REQUISITO, TEMPO, MÍNIMO DE SERVIÇO MILITAR, INATIVIDADE REMUNERADA SEGUNDO O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES .
Observação
MATÉRIA DE AUTORIA DO DEPUTADO CABO BEBETO, PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica