LEI ORDINARIA nº 8.604, de 22 de fevereiro de 2022 não possui Texto Articulado.
Autorias (LEI ORDINARIA nº 8.604, de 22 de fevereiro de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DEPUTADO CABO BEBETO | Parlamentar | Sim |