LEI ORDINARIA nº 8.597, de 22 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8597
Ano
2022
Data
22/02/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/02/2022
Veículo de Publicação
DIÁRIO DO PODER LEGISLATIVO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEM CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS ARQUEM COM AS DESPESAS DECORRENTES DO TRATAMENTO VETERINÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Indexação
DETERMINA, AGRESSORES QUE COMETEM CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS ARQUEM COM AS DESPESAS DECORRENTES DO TRATAMENTO VETERINÁRIO.
Observação
MATÉRIA DE AUTORIA DO DEPUTADO TARCIZO FREIRE, PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica