LEI ORDINARIA nº 8.325, de 14 de outubro de 2020 não possui Texto Articulado.
Autorias (LEI ORDINARIA nº 8.584, de 19 de janeiro de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DEPUTADO RONALDO MEDEIROS | Parlamentar | Sim |