LEI ORDINARIA nº 8.579, de 19 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8579
Ano
2022
Data
19/01/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/01/2022
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DAS COMARCAS DE MARAVILHA E SANTANA DO IPANEMA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
ALTERA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DAS COMARCAS DE MARAVILHA E SANTANA DO IPANEMA .
Observação
MATÉRIA DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica