LEI ORDINARIA nº 8.560, de 14 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8560
Ano
2021
Data
14/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/12/2021
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 8.135, DE 7 DE AGOSTO DE 2019, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS PELA LEI MARIA DA PENHA, PARA AMPLIAR SEUS EFEITOS AOS CONDENADOS PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DE PEDOFILIA.
Indexação
ALTERA LEI Nº 8.135, DE 7 DE AGOSTO DE 2019, VEDA NOMEAÇÃO, CARGOS COMISSÃO, NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS PELA LEI MARIA DA PENHA, PARA AMPLIAR SEUS EFEITOS AOS CONDENADOS PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DE PEDOFILIA.
Observação
MATÉRIA DE AUTORIA DA DEPUTADA CIBELE MOURA, SANCIONADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica