LEI ORDINARIA nº 8.559, de 14 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8559
Ano
2021
Data
14/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/12/2021
Veículo de Publicação
DIÁRIO DO PODER LEGISLATIVO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS E ESSENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO DURANTE CRISES SANITÁRIAS NACIONAIS, INCLUSIVE A DO CORONAVÍRUS, COVID-19 NO ESTADO DE ALAGOAS.
Indexação
DISPÕE, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS E ESSENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO DURANTE CRISES SANITÁRIAS NACIONAIS, INCLUSIVE A DO CORONAVÍRUS, COVID-19.
Observação
MATÉRIA DE AUTORIA DO DEPUTADO CABO BEBETO, SANCIONADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica