LEI ORDINARIA nº 8.538, de 10 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8538
Ano
2021
Data
10/11/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/11/2020
Veículo de Publicação
DIÁRIO DO PODER LEGISLATIVO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO ESTADUAL JUNTO AO PROCON/AL PARA O BLOQUEIO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TELEMARKETING EM TELEFONE FIXOS E MÓVEIS.
Indexação
ESTABELECE, CRIAÇÃO, CADASTRO ESTADUAL, JUNTO AO PROCON/AL , BLOQUEIO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TELEMARKETING, TELEFONE FIXOS E MÓVEIS.
Observação
MATÉRIA DE AUTORIA DO DEPUTADO CABO BEBETO.
Assuntos
- Regulamentação
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Anexos Norma Jurídica