LEI ORDINARIA nº 8.607, de 22 de fevereiro de 2022 não possui Texto Articulado.
Autorias (LEI ORDINARIA nº 8.525, de 07 de outubro de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DEPUTADO DUDU RONALSA | Parlamentar | Sim |