LEI ORDINARIA nº 8.494, de 14 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8494
Ano
2021
Data
14/09/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/09/2021
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DOMINIAIS A PARTICULAR, EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS LOCACIONAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA, PODER EXECUTIVO, PROMOVER, ALIENAÇÃO, BENS, PÚBLICOS, DOMINICAIS, PARTICULAR, INCENTIVOS, LOCACIONAIS - PRODESIN.
Observação
MATÉRIA DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ( MENSAGEM Nº 35/2021 ).
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica