LEI ORDINARIA nº 8.488, de 25 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8488
Ano
2021
Data
25/08/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/08/2021
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PRAZO E VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO O ESPECTO AUTISTA-TEA.
Indexação
DISPÕE, PRAZO E VALIDADE, LAUDO, MÉDICO, PERICIAL, ATESTA, TRANSTORNO O ESPECTO AUTISTA-TEA.
Observação
MATÉRIA DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO LOUREIRO.
Assuntos
- Regulamentação
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Anexos Norma Jurídica