LEI ORDINARIA nº 8.482, de 10 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8482
Ano
2021
Data
10/08/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/08/2021
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PASSANDO DE FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA PARA CÍVEL RESIDUAL E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
ALTERA, COMPETÊNCIA MATERIAL, 30ª VARA CÍVEL, PASSANDO , FAZENDA PÚBLICA, E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA PARA CÍVEL RESIDUAL .
Observação
MATÉRIA DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO .
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica