LEI ORDINARIA nº 8.481, de 30 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8481
Ano
2021
Data
30/07/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/08/2021
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.185, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE CUSTAS JUDICIAIS, RELATIVAMENTE A DESONERAÇÃO DE CUSTAS DE ATOS CARTORÁRIOS REFERENTES A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" OU DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA ATINGIDA POR DESASTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA, LEI ESTADUAL Nº 3.185, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971, DISPÕE, CÓDIGO, CUSTAS JUDICIAIS,
Observação
MENSAGEM DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2020).
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica