LEI ORDINARIA nº 6.229, de 22 de março de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
6229
Ano
2001
Data
22/03/2001
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 65 DA LEI N° 5.604, DE 20 DE JANEIRO DE 1994 E CONTÉM DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Indexação
TRIBUNAL CONTAS PRESIDENTE ELEIÇÃO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica