LEI ORDINARIA nº 8.472, de 26 de julho de 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA LEI FEDERAL Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, PARA ESTABELECIMENTO DAS ALTERAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA, PODER EXECUTIVO, CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO.

MATÉRIA DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, SANCIONADA COM VETO PARCIAL AOS §§ 1º E 2º DO ART. 2º. AGUARDANDO VOTAÇÃO DO VETO PELO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA.