LEI ORDINARIA nº 8.436, de 15 de junho de 2021 não possui Texto Articulado.
Autorias (LEI ORDINARIA nº 8.436, de 15 de junho de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| YVAN BELTRÃO | Parlamentar | Sim |