LEI ORDINARIA nº 8.424, de 02 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8424
Ano
2021
Data
02/06/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/06/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL, HOSPITAIS E MATERNIDADES AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO REALIZADO POR MÃES E/OU PAIS MENORES DE 14 ANOS.
Indexação
COMUNICAÇÃO CARTÓRIOS REGISTRO HOSPITAIS MATERNIDADES MINISTÉRIO PÚBLICO REGISTRO NASCIMENTO
Observação
Assuntos
- Regulamentação
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Anexos Norma Jurídica