LEI ORDINARIA nº 8.413, de 11 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8413
Ano
2021
Data
11/05/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/05/2021
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ALIENAREAM, POR VENDA DIRETA A SEUS INTEGRANTES, AS ARMAS DE FOGO, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DESSES ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE, POSSIBILIDADE, ÓRGÃOS SEGURANÇA PÚBLICA, ALIENAREM, VENDA, DIRETA, INTEGRANTES, ARMAS DE FOGO, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO, ÓRGÃOS .
Observação
MATÉRIA DE AUTORIA DO DEPUTADO FRANCISCO, VETADA PELO GOVERNADOR E PROMULGADA NA ÍNTEGRA PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica