LEI ORDINARIA nº 8.412, de 11 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8412
Ano
2021
Data
11/05/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/05/2021
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA A CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS POR DEFENSORES PÚBLICOS POR IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO.
Indexação
DISCIPLINA, CONVERSÃO, FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, FÉRIAS, USUFRUÍDAS, DEFENSORES PÚBLICOS , IMPERIOSA NECESSIDADE, SERVIÇO.
Observação
MATÉRIA DE AUTORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, SANCIONADA PELO GOVERNADOR NA ÍNTEGRA.
Assuntos
- Regulamentação
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Anexos Norma Jurídica