RESOLUÇÃO nº 654, de 27 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
RESOLUÇÃO
Número
654
Ano
2021
Data
27/04/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/04/2021
Veículo de Publicação
DIÁRIO DO PODER LEGISLATIVO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL A FIM DE ALTERAR OS ARTS. 22, 24, 30, 41, 175, BEM COMO INCLUI O ART. 182-A NO TEXTO CONSTITUCIONAL, ADICIONANDO TAMBÉM O ART. 115 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM O OBJETIVO DE REVISAR A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA FEDERAÇÃO, ATRIBUINDO AOS ESTADOS FEDERADOS MAIOR AUTONOMIA REGULATÓRIA.
Indexação
Observação
Matéria de autoria da Deputada Cibele Moura, sancionada pelo Presidente da Assembleia, através da Resolução Nº 654/2021 e publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Alagoas, Edição Nº 818, em 29/04/2021.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica