LEI ORDINARIA nº 8.404, de 16 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8404
Ano
2021
Data
16/04/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/04/2021
Veículo de Publicação
DOEAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER POR MEIO DE APLICATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROGRAMA DENÚNCIA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR MULHER APLICATIVO
Observação
publicado no DOE suplementar do dia 19.04.2021
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica