LEI ORDINARIA nº 8.367, de 28 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8367
Ano
2020
Data
28/12/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/12/2020
Veículo de Publicação
DIÁRIO DO PODER LEGISLATIVO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISCIPLINA A CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS POR PROCURADORES E PROMOTORES DE JUSTIÇA POR IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO.
Indexação
DISCIPLINA, CONVERSÃO, FÉRIAS, ABONO, PECUNIÁRIO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, FÉRIAS, NÃO, USUFRUÍDAS, PROCURADORES, PROMOTORES JUSTIÇA.
Observação
MATÉRIA DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ( PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA ).
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica