LEI ORDINARIA nº 8.364, de 22 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8364
Ano
2020
Data
22/12/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2020
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA VULNERÁVEIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE, CRIAÇÃO, DELEGACIA, ESPECIAL, CRIMES, VULNERÁVEIS.
Observação
MATÉRIA DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 47/2020).
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica