LEI ORDINARIA nº 8.356, de 02 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8356
Ano
2020
Data
02/12/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/12/2020
Veículo de Publicação
DIÁRIO DO PODER LEGISLATIVO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, PARA DAR PODERES AO CONTADOR CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Indexação
ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, DAR PODERES, CONTADOR.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO SÍLVIO CAMELO.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica