LEI ORDINARIA nº 8.335, de 04 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8335
Ano
2020
Data
04/11/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/11/2020
Veículo de Publicação
DIÁRIO DO PODER LEGISLATIVO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE OS PAIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, QUANDO SEUS FILHOS, MENORES DE IDADE, CAUSAREM DANOS AO ESTABELECIMENTO E/OU SEUS ACESSÓRIOS, INDENIZAREM FINANCEIRAMENTE OS EVENTUAIS DANOS, OU AUTORIZAREM SEUS FILHOS MENORES A PRESTAR SERVIÇOS AO ESTABELECIMENTO.
Indexação
DISPÕE, OBRIGAÇÃO , PAIS DE ALUNOS, ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO CABO BEBETO.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica