LEI ORDINARIA nº 8.324, de 14 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8324
Ano
2020
Data
14/10/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/10/2020
Veículo de Publicação
D.O.E SUPLEMENTAR
Data Fim Vigência
15/10/2020
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, FORNECEREM AOS PACIENTES OU SEUS FAMILIARES CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ASSINADOS POR ESTES, BEM COMO DAS DESPESAS CUSTODIADAS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE , OBRIGATORIEDADE, HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, CONVENIADOS -SUS, FORNECEREM, PACIENTES , FAMILIARES CÓPIAS DOCUMENTOS.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO TARCIZO FREIRE.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica