LEI ORDINARIA nº 8.316, de 22 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8316
Ano
2020
Data
22/09/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/09/2020
Veículo de Publicação
D.O.ALE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
PROGRAMA PESCADOR LEGAL
Observação
publicado no DOE do Poder Legislativo nº 642 de 23.09.2020
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica