LEI ORDINARIA nº 8.311, de 09 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8311
Ano
2020
Data
09/09/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/09/2020
Veículo de Publicação
D.O ALE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PORTE E PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXA E MULTAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PROIBINDO A APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PORTE PAGAMENTO TRIBUTOS TAXA MULTAS AUTOMOTORES APREENSÃO
Observação
publicado no DOE do Poder Legislativo nº 634 de 10.09.2020.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica