LEI ORDINARIA nº 8.303, de 25 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8303
Ano
2020
Data
25/08/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/08/2020
Veículo de Publicação
D.O.ALE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE FUNCIONÁRIOS OU SERVIDORES QUALIFICADOS PARA O ATENDIMENTO EM LIBRAS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, HOSPITAIS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS.
Indexação
OBRIGATORIEDADE FUNCIONÁRIOS SERVIDORES QUALIFICADOS LIBRAS
Observação
publicado no DOE do Poder Legislativo nº 619 de 26.08.2020.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica