LEI ORDINARIA nº 6.209, de 21 de dezembro de 2000

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, EM FACE DAS ALTERAÇÕES ADUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 102, DE 11 DE JULHO DE 2000.

ESTABELECIMENTO DOMICÍLIO IMPOSTO ICMS