LEI ORDINARIA nº 8.300, de 20 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8300
Ano
2020
Data
20/08/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/08/2020
Veículo de Publicação
D.O.ALE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRASMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE CODIVD-19.
Indexação
ISENÇÃO TRASMISSÃO MORTIS DOAÇÃO ITCD CALAMIDADE PANDEMIA CODIVD-19.
Observação
publicado no DOE Suplementar do dia 20.08.2020.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica