LEI ORDINARIA nº 8.293, de 18 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8293
Ano
2020
Data
18/08/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/08/2020
Veículo de Publicação
D.O.ALE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NAS FILAS PREFERENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECIAIS
Indexação
INCLUSÃO FIBROMIALGIA VAGAS ESTACIONAMENTO ESPECIAIS
Observação
publicado no DOE Suplementar do dia 19.08.2020.
Republicado no DOE Suplementar do dia 20.08.2020.
Republicado no DOE Suplementar do dia 20.08.2020.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica