LEI ORDINARIA nº 8.292, de 18 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8292
Ano
2020
Data
18/08/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/08/2020
Veículo de Publicação
D.O.ALE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA DE CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE EM CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR COMPROVAR A PERDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR AVENÇA CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INEFICÁCIA PENAL FIDELIDADE
Observação
publicado no DOE Suplementar do dia 19.08.2020.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica