LEI ORDINARIA nº 8.278, de 14 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8278
Ano
2020
Data
14/07/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/07/2020
Veículo de Publicação
D.O.E-SUPLEMENTAR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A DECLARAÇÃO ALAGOANA DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DECLARAÇÃO DIREITOS LIBERDADE ECONÔMICA ESTABELECE NORMAS ATOS LIBERAÇÃO ANÁLISE IMPACTO
Observação
Projeto de Lei nº 130/2019 de autoria do Dep. Davi Maia
DOE Suplementar do dia 15.07.2020.
DOE Suplementar do dia 15.07.2020.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica