LEI ORDINARIA nº 8.266, de 09 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8266
Ano
2020
Data
09/06/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/06/2020
Veículo de Publicação
D.O.E.AL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PENALIDADES PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRONICO NOTÍCIAS FALSAS “FAKE NEWS” SOBRE EPIDEMAIS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DE ALAGOAS.
Indexação
PENALIDADES DIVULGAR ELETRONICO NOTÍCIAS FALSAS EPIDEMAIS ENDEMIAS ANDEMIAS
Observação
Assuntos
- Regulamentação
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Anexos Norma Jurídica