LEI ORDINARIA nº 8.261, de 07 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8261
Ano
2020
Data
07/05/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/05/2020
Veículo de Publicação
D.O.E.AL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MENSAGEM Nº 13/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE A CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DO MATADOURO REGIONAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, COM OBRIGAÇÃO DE REALIZAR INVESTIMENTOS QUE SE REVELEM NECESSÁRIOS.
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE A CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DO MATADOURO REGIONAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, COM OBRIGAÇÃO DE REALIZAR INVESTIMENTOS QUE SE REVELEM NECESSÁRIOS.
Observação
MATÉRIA DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica