LEI COMPLEMENTAR nº 52, de 30 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
52
Ano
2019
Data
30/12/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/12/2019
Veículo de Publicação
DOE/AL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
MENSAGEM Nº 65/2019 REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - RPPS/AL , ATENDE DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103 , DE 12 DE NOVEMBRO 2019 , ESTABELECE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REORGANIZA, REGIME, PRÓPRIO, PREVIDÊNCIA, SOCIAL, SERVIDORES PÚBLICOS, ESTADO ALAGOAS - RPPS/AL.
Observação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica