LEI ORDINARIA nº 8.235, de 10 de janeiro de 2020

MENSAGEM Nº 42/2019 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS - FEFAL, E CONDICIONA A FRUIÇÃO DE INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS À EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS NO REFERIDO FUNDO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 42, DE 3 DE MAIO DE 2016.

INSTITUI, FUNDO EQUILÍBRIO FISCAL, FEFAL, CONDICIONA, FRUIÇÃO, INCENTIVOS, BENEFÍCIOS, FISCAIS, FINANCEIROS.

OBS: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, SANCIONADO COM VETO PARCIAL ATRAVÉS DA LEI Nº 8.235 DE 10.01.2020, AO INCISO VI DO ARTIGO 2º .
MATÉRIA AGUARDANDO APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL PELO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA.