LEI ORDINARIA nº 6.200, de 27 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
6200
Ano
2000
Data
27/12/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
28/09/2000
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO E NOTAÇÃO EM CÓDIGO BRAILLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
BRAILE CEGOS DEFICIENTE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica