LEI ORDINARIA nº 6.198, de 27 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
6198
Ano
2000
Data
27/12/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGAM OS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E MOTÉIS A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS FREGUESES DEFICIENTES VISUAIS, CARDÁPIOS EM BRAILLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Indexação
BRAILE MULTA PENA BAR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica