LEI ORDINARIA nº 8.214, de 13 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8214
Ano
2019
Data
13/12/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/12/2019
Veículo de Publicação
DOE/AL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MENSAGEM Nº 02/2019/GP. REF: AO ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL E A DENOMINAÇÃO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ARAPIRACA, DO 1º E 2º JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CRIMINAIS DE ARAPIRACA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
ALTERA, COMPETÊNCIA, MATERIAL, DENOMINAÇÃO, JUIZADO, VIOLÊNCIA, DOMÉSTICA E FAMILIAR, CONTRA, MULHER DE ARAPIRACA.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica