LEI ORDINARIA nº 8.191, de 13 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8191
Ano
2019
Data
13/11/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/11/2019
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL ASSEMBLEIA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA ASSEGURADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL CONFECCIONADAS NO SISTEMA DE LEITURA BRAILLE.
Indexação
FICA, ASSEGURADO, PESSOAS, DEFICIÊNCIA, VISUAL, DIREITO, CERTIDÕES, REGISTRO CIVIL, LEITURA BRAILLE.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO LOUREIRO, PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA DEPUTADO MARCELO VICTOR.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica