LEI ORDINARIA nº 8.169, de 30 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8169
Ano
2019
Data
30/09/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/10/2019
Veículo de Publicação
DOE/AL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS POR PARTE DE OPERADORAS DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE NO CASO DE NEGATIVA DE COBERTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS, OPERADORAS.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO TARCIZO FREIRE, SANCIONADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO.
Assuntos
- Regulamentação
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Anexos Norma Jurídica